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  • Não tem documento Em vigor 1986-10-06 - DESPACHO 92/86 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

    Delega competências do Ministro do Plano e da Administração do território, Luís Valente de Oliveira, no Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Dr. José Albino da Silva Peneda, relativamente ao departamento de acompanhamento e avaliação.

  • Não tem documento Em vigor 1986-10-06 - DESPACHO 91/86 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

    Delega competências do Ministro do Plano e da Administração do Território, Luís Valente de Oliveira, no Secretário de Estado da Administração local e Ordenamento do Território, relativamente aos assuntos correntes das comissões de coordenação regional, no que diz respeito às Direcções Regionais da Administração Autárquica e do Ordenamento do Território.

  • Não tem documento Em vigor 1986-10-06 - DESPACHO 94/86 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

    Nomeia o licenciado Fernando Martins dos Santos, administrador do programa integrado de desenvolvimento regional da Ria Formosa.

  • Não tem documento Em vigor 1986-10-06 - DESPACHO 56/SESS/86 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

    Delega competências do Secretário de Estado da Segurança Social, José Nobre Pinto Sancho, no director-geral da Segurança Social, Dr. Ilídio das Neves.

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