1986-10-23 - Decreto-Lei 353/86 - Ministério das Finanças

Autoriza a emissão de empréstimos internos amortizáveis denominados «Títulos de capitalização automática - Taxa fixa» e «Obrigações do Tesouro - Sem cupão - 1986-1988».

1986-10-23 - Portaria 617/86 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais para o ano de 1987.

1986-10-23 - Decreto-Lei 354/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.