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1985-08-16 - DESPACHO DD1846/85 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DOUTOR JOAQUIM SIMÃO DA CRUZ, FINDO O SEU DESTACAMENTO NO GABINETE. (P. 7726)
1985-08-16 - ACÓRDÃO 112/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

JULGA INCONSTITUCIONAIS ALGUMAS NORMAS CONSTANTES DOS ESTATUTOS DOS OFICIAIS DO EXÉRCITO E DAS FORÇAS ARMADAS.

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