Acórdão 112/85, de 16 de Agosto
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [187], de 16.08.1985, Pág. 7734
- Data: 1985-08-16
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Sumário
JULGA INCONSTITUCIONAIS ALGUMAS NORMAS CONSTANTES DOS ESTATUTOS DOS OFICIAIS DO EXÉRCITO E DAS FORÇAS ARMADAS.
Aviso
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