1985-08-13 - DESPACHO 55/85 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS FINANCEIROS DA ARMADA, RELATIVAMENTE A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS.

1985-08-13 - DESPACHO 41/85 - SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

: REQUISITA O DOUTOR CARLOS PRIETO TRAGUELHO PARA EXERCER FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE GERAL DE METALOMECÂNICA, SARL.

1985-08-13 - DESPACHO DD1845/85 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: MARIA CRISTINA FREIRE B. BARATA, ADJUNTA, EXONERAÇÃO.

1985-08-13 - DESPACHO DD3569/83 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

INTRODUZ ALTERAÇÕES AO DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DE 01/09/1983, PUBLICADO EM 20/09/1983.

1985-08-13 - DESPACHO DD1844/85 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

INTRODUZ ALTERAÇÕES AO DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DE 01/09/83, PUBLICADO EM 20/09/83. (P.7615)

1985-08-13 - ACÓRDÃO 114/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECLARA INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 107, DO DECRETO LEI 46672/65 ( ESTATUTO DO OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS ).

1985-08-13 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DD4/85 - SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A NAÇÃO PORTUGUESA CONSTITUI-SE DEVEDORA DE 100 MILHÕES DE CONTOS, REPRESENTADA POR 200 000 OBRIGAÇÕES DO VALOR NOMINAL DE 500 000$ CADA, DO EMPRÉSTIMO INTERNO, AMORTIZÁVEL, DENOMINADO 'OBRIGACOES DO TESOURO - BONIFICAÇÕES - 1985'.

1985-08-13 - DESPACHO 70/SEES/85 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Aprova o Regulamento do Prémio Comendador Joaquim Matias, instituído na Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, a atribuír anualmente ao aluno do 5º ano do curso de Arquitectura que tenha apresentado o melhor projecto de arquitectura.

1985-08-13 - RESOLUÇÃO DD909 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reconduz o Dr. Júlio Augusto Dá Mesquita Gonçalves, o Dr. Vasco Navarro da Graça Moura e o Engenheiro Manuel de Mendonça Tavares da Silva, nas funções de membros do Conselho de Administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P. As reconduções dos dois primeiros produzem efeitos desde 13 de Abril de 1985 e a do último desde 22 de Julho de 1985.

1985-08-13 - RESOLUÇÃO DD908 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera o Dr. Eurico Faustino Correia, o Engenheiro Arthur Guimarães Chaves Brandão, o Dr. Francisco Humberto Bottino de Sousa Botto e Rui Duarte de Mendonça Torres, dos cargos de Presidente e Vogais da Comissão de Gestão da CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, S.A.R.L., com efeitos a partir de 8 de Maio de 1984, data da entrada em vigor do Dec Lei nº 139/84, que extingue esta Companhia.

1985-08-13 - RESOLUÇÃO DD907 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção Geral do Património do Estado a adquirir o rés-do-chão do prédio sito na Rua dos Bragas, 190, para instalação do 5º Bairro Fiscal do Porto.

1985-08-13 - RESOLUÇÃO DD906 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo obrigacionista, até ao montante de 6 145 000 contos, a emitir pela Região Autónoma da Madeira.