Acórdão 114/85, de 13 de Agosto
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [185], de 13.08.1985
- Data: 1985-08-13
- Secções desta página::
Sumário
DECLARA INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 107, DO DECRETO LEI 46672/65 ( ESTATUTO DO OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS ).
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/21677/acordao-114-85-de-13-de-agosto