1985-08-13 - DECRETO 31/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio e Protocolo, concluídos em Genebra em 12 de Abril e 1 de Novembro de 1979, respectivamente.

1985-08-13 - PORTARIA 56/85 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a nova redacção dos nºs 1,2 e 6 da Portaria 45/84, de 24 de Julho que proibe a apanha dos moluscos univales, vulgarmente conhecidas pelo nome de lapas, nas Ilhas de São Jorge, Pico, Faial e Terceira.

1985-08-13 - DESPACHO NORMATIVO 92/85 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os programas das provas de conhecimentos dos concursos para telefonista de 2ª classe, motorista de ligeiros de 2ª classe, fiel de armazém de 2ª classe e operador de telecomunicações do quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil.

1985-08-13 - DESPACHO NORMATIVO 91/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa o Sr. Francisco dos Santos Pereira, como representante do Governo Regional na Comissão Sectorial do Transporte Oceânico.

1985-08-13 - DESPACHO NORMATIVO 93/85 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a Comissão Permanente que organizou a "Feira Regional - Açores 85 - Agricultura - Industria - Ambiente", continuará em funções.

1985-08-13 - PORTARIA 57/85 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o calendário venatório na ilha das Flores, para o triénio 1985/1987.

1985-08-13 - PORTARIA 55/85 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a nova redacção do artº 1º da Portaria 55/82, de 28 de Setembro que regulamenta a produção de produtos hortícolas na Região.

1985-08-13 - DESPACHO NORMATIVO 94/85 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o Director de Serviços de Agricultura da Horta e o Director de Serviços da Direcção de Habitação, Urbanismo e Ambiente da Horta, deverão elaborar um programa das obras a efectuar no recinto da Feira Regional - Açores 86.

1985-08-13 - DECLARAÇÃO DD5014 - MINISTÉRIO DO MAR

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Mar no montante de 2974 contos.

1985-08-13 - Lei 26/85 - Assembleia da República

Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores.