Portaria 56/85, de 13 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 29, de 13.08.1985, Pág. 347
- Data: 1985-08-13
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Sumário
Aprova a nova redacção dos nºs 1,2 e 6 da Portaria 45/84, de 24 de Julho que proibe a apanha dos moluscos univales, vulgarmente conhecidas pelo nome de lapas, nas Ilhas de São Jorge, Pico, Faial e Terceira.
Aviso
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