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  • Não tem documento Em vigor 1985-07-10 - DESPACHO 115/85 - MINISTÉRIO DO MAR

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DO MAR, RELATIVAMENTE A ACTOS ADMINISTRATIVOS.

  • Não tem documento Em vigor 1985-07-10 - DESPACHO DD1823/85 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

    DEFINE QUAIS SAO AS QUALIDADES DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL A QUEM SAO CONFERIDAS AS DELEGAÇÕES CONSTANTES DO DESPACHO 01/09/83, PUBLICADO EM 20/09/83. O PRESENTE DESPACHO SUBSTITUI O DESPACHO 03/09/84, PUBLICADO EM 04/12/84. (P. 6367)

  • Não tem documento Em vigor 1985-07-10 - ACÓRDÃO 84/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

    JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 107, DO DECRETO LEI 46672, DE 29/11/65 ( ESTATUTO DOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS ).

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