1985-07-10 - DESPACHO 115/85 - MINISTÉRIO DO MAR

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DO MAR, RELATIVAMENTE A ACTOS ADMINISTRATIVOS.

1985-07-10 - DESPACHO DD1823/85 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

DEFINE QUAIS SAO AS QUALIDADES DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL A QUEM SAO CONFERIDAS AS DELEGAÇÕES CONSTANTES DO DESPACHO 01/09/83, PUBLICADO EM 20/09/83. O PRESENTE DESPACHO SUBSTITUI O DESPACHO 03/09/84, PUBLICADO EM 04/12/84. (P. 6367)

1985-07-10 - ACÓRDÃO 84/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 107, DO DECRETO LEI 46672, DE 29/11/65 ( ESTATUTO DOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS ).