Acórdão 84/85, de 10 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [156], de 10.07.1985, Pág. 6383
- Data: 1985-07-10
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Sumário
JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 107, DO DECRETO LEI 46672, DE 29/11/65 ( ESTATUTO DOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS ).
Aviso
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