1985-07-01 - DESPACHO 17/85 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS PARA DETERMINAR A ABERTURA DE CONCURSOS PARA O QUADRO DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS.

1985-07-01 - DESPACHO 18/85 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

AUTORIZA O SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL A SUPORTAR OS ENCARGOS ADMINISTRATIVO FINANCEIROS QUE SE COLOCAREM DURANTE O PERIODO EXCEPCIONAL DE COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS.

1985-07-01 - DESPACHO DD1821/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO, DE UMA SINDICÂNCIA AO FUNCIONAMENTO DOS CIRCUITOS DE PESCA, TRANSFORMAÇÃO, TRANSPORTE, IMPORTAÇÃO, SECA E COMERCIALIZACAO DO BACALHAU. (P.6049)