1985-06-12 - AVISO DD1121 - SERVIÇOS SOCIAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica as listas de classificação final dos candidados a concurso para o Quadro de Pessoal dos serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

1985-06-12 - DESPACHO DD1819/85 - SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA O PERIODO DE TRANSIÇÃO PARA A COMPLETA IMPLANTAÇÃO DO IVA E DEFINE AS FASES DE ENTRADA EM FUNCIONAMENTO.

1985-06-12 - ACÓRDÃO 63/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

RELATIVAMENTE A CONDENACAO DE VERA LAGOA, JULGA-SE QUE A NORMA DO NUMERO 3 DO ARTIGO 26, DO DECRETO LEI 85-C/75, INTERPRETADA COMO NAO PRESUMINDO QUE O DIRECTOR DO PERIÓDICO E AUTOR DOS ESCRITOS ASSINADOS POR PESSOA INSUSCEPTÍVEL DE RESPONSABILIZAR-SE, NAO E, NESSA MEDIDA, INCONSTITUCIONAL.