Acórdão 63/85, de 12 de Junho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [133], de 12.06.1985, Pág. 5420
- Data: 1985-06-12
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Sumário
RELATIVAMENTE A CONDENACAO DE VERA LAGOA, JULGA-SE QUE A NORMA DO NUMERO 3 DO ARTIGO 26, DO DECRETO LEI 85-C/75, INTERPRETADA COMO NAO PRESUMINDO QUE O DIRECTOR DO PERIÓDICO E AUTOR DOS ESCRITOS ASSINADOS POR PESSOA INSUSCEPTÍVEL DE RESPONSABILIZAR-SE, NAO E, NESSA MEDIDA, INCONSTITUCIONAL.
Aviso
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