1985-06-12 - Portaria 357/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Chamusca na parte referente a pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica.

1985-06-12 - Portaria 358/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.

1985-06-12 - Despacho Normativo 43/85 - Ministério da Indústria e Energia

Determina que os montantes previstos nos n.os 1.2 e 4.8 do Despacho Normativo n.º 90/84, de 24 de Abril, sejam anualmente revistos com base numa taxa de actualização que será igual à taxa de inflação calculada a partir do «Índice de preços no consumidor».

1985-06-12 - Portaria 359/85 - Ministério do Comércio e Turismo

Fixa as características dos cartões de identidade dos membros do conselho directivo, dos directores de delegação em território nacional e do chefe de divisão de relações públicas do ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal.

1985-06-12 - Decreto Regulamentar Regional 11/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aplica o Decreto Regulamentar n.º 92-C/84, de 28 de Dezembro, às autarquias locais da Região Autónoma da Madeira.