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  • Não tem documento Em vigor 1985-04-04 - DESPACHO 106/85 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

    DOUTORA ISABEL CARTAXO P.N.R. OLIVEIRA,

  • Não tem documento Em vigor 1985-04-04 - DESPACHO 32/85 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO COMERCIO E INDÚSTRIAS AGRÍCOLAS E DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA.

  • Não tem documento Em vigor 1985-04-04 - DESPACHO 27/SEHU/85 - SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

    : DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E VOGAIS DA COMISSAO LIQUIDATÁRIA DO FUNDO DE FOMENTO DA HABITAÇÃO.

  • Não tem documento Em vigor 1985-04-04 - DESPACHO 12/EBS/85 - SECRETARIA DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    : ESCLARECE ASPECTOS RESPEITANTES A DEFINIÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DOCENTE NAO PROFISSIONALIZADO.

  • Não tem documento Em vigor 1985-04-04 - DESPACHO 61/85 - MINISTÉRIO DO MAR

    LICENCIADA: LUISA MARIA CAMPOS M.S. BRANQUINHO, NOMEADA ADJUNTA.

  • Não tem documento Em vigor 1985-04-04 - DESPACHO SETR32/85 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL.

  • Não tem documento Em vigor 1985-04-04 - DESPACHO SETR35/85 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL, NO DIRECTOR GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES, NO DIRECTOR GERAL DE VIAÇÃO E NO DIRECTOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFÍSICA.

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