1985-04-22 - Decreto-Lei 122/85 - Ministério da Agricultura

Altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/81, de 28 de Janeiro (estabelece medidas relativas à normalização, regularização e disciplina no mercado de suínos).

1985-04-22 - Decreto do Governo 7/85 - Ministério da Agricultura

Prorroga por mais 180 dias o prazo previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto do Governo n.º 83/83, de 9 de Dezembro, que normaliza o fabrico e comercialização de iogurtes no mercado nacional

1985-04-22 - Decreto Regulamentar 25/85 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a medidas preventivas a área definida pelo Plano de Urbanização do Parque da Cidade de Viana do Castelo.

1985-04-22 - Portaria 227/85 - Ministério do Equipamento Social

Aprova o modelo de cartões de identidade do pessoal dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado e do pessoal do Ministério do Equipamento Social.

1985-04-22 - Decreto-Lei 122-A/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 150 milhões de marcos alemães, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos.

1985-04-22 - Resolução da Assembleia da República 11-A/85 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Federativa do Brasil no dia 22 de Abril de 1985.

1985-04-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Panamá depositado o instrumento de adesão à Constituição da União Postal Universal

1985-04-22 - Declaração - Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 1365039 contos