1985-04-13 - ACÓRDÃO 51/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NEGA PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVO A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL DE REINALDO GUERRA MADALENO, BASEADO NO DECRETO LEI NUMERO 349-B/83, POR ESTE DIPLOMA TER SIDO JÁ DECLARADO INCONSTITUCIONAL.

1985-04-13 - ACÓRDÃO 52/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVO A TRANSFERÊNCIA DA PROFESSORA MARIA JOÃO SCARLETT GOULART MEDEIROS POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO.