Acórdão 51/85, de 13 de Abril
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [86], de 13.04.1985, Pág. 3453
- Data: 1985-04-13
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Sumário
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVO A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL DE REINALDO GUERRA MADALENO, BASEADO NO DECRETO LEI NUMERO 349-B/83, POR ESTE DIPLOMA TER SIDO JÁ DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
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