Resultados para o dia 1985-03-05
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DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL.
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MANTEM EM FUNÇÕES O CHEFE DE GABINETE, O ASSESSOR, AS ADJUNTAS E AS SECRETÁRIAS PESSOAIS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL.
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DOUTOR JOSE MANUEL OLIVEIRA SALLES -
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RELATIVAMENTE AO PROCESSO DE PRISÃO DE ANTÓNIO ALBINO ROSA, NAO JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA DA ALÍNEA D) DO ARTIGO 1, DO DECRETO REGULAMENTAR 40/77. JULGA INCONSTITUCIONAIS AS NORMAS DAS ALÍNEAS H) E I) DO ARTIGO 1, DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 187/82.
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DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO PROCESSO RELATIVO A INSTAURAÇÃO PELO BANCO TOTTA & AÇORES, EP., DUMA ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENACAO CONTRA A SOCIEDADE DINIS & SALVADOR, LDA.
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DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL.
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