Acórdão 120/84, de 5 de Março
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 53, de 05.03.1985, Pág. 2092
- Data: 1985-03-05
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Sumário
RELATIVAMENTE AO PROCESSO DE PRISÃO DE ANTÓNIO ALBINO ROSA, NAO JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA DA ALÍNEA D) DO ARTIGO 1, DO DECRETO REGULAMENTAR 40/77. JULGA INCONSTITUCIONAIS AS NORMAS DAS ALÍNEAS H) E I) DO ARTIGO 1, DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 187/82.
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