1985-03-15 - DESPACHO DD1717/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DOUTOR ANTONIO MANUEL MARTINS MIGUEL ADJUNTO DO GABINETE NOMEADO.

1985-03-15 - DESPACHO DD1686/85 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

FAZ DELEGACOES DE COMPETENCIAS NOS DIVERSOS ADJUNTOS DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORCAS ARMADAS E NO PRESIDENTE DA COMISSAO EXECUTIVA DE INFRA ESTRUTURAS OTAN.

1985-03-15 - DESPACHO 24/85 - SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE-MINISTÉRIO DA MARINHA

: LICENCIADO CARLOS DE JESUS DIAS ALVES, CHEFE DE GABINETE, NOMEADO.

1985-03-15 - DESPACHO DD3830/85 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

FAZ DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS DIVERSOS ADJUNTOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS E NO PRESIDENTE DA COMISSAO EXECUTIVA DE INFRA-ESTRUTURAS OTAN.

1985-03-15 - ACÓRDÃO 132/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO QUE REFERE A LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS E LIVRANÇAS, POR NAO SER DA COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL.

1985-03-15 - ACÓRDÃO 4/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO QUE REFERE A LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS E LIVRANÇAS, POR NAO SER DA COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL.

1985-03-15 - ACÓRDÃO 6/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO QUE REFERE A LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS E LIVRANÇAS POR NAO SER DA COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL.