Resultados para o dia 1985-03-12
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LICENCIADA: ANA RITA SOARES O.G VIANA, NOMEADA ADJUNTA ( P. 2306 ).
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DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DAS PESCAS E DA MARINHA MERCANTE.
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DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS.
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CONSIDERA INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 37, NUMERO 1 DO CODIGO DE JUSTIÇA MILITAR.
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RELATIVAMENTE A ACÇÃO DE DESPEJO CONTRA FERNANDO MACEDO RIBEIRO E MULHER, INDEFERE-SE A RECLAMAÇÃO E CONFIRMA-SE O DESPACHO QUE NAO ADMITIU O RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
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DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO NUMERO 2, DO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO LEI 413/78.
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DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO OBJECTO DO RECURSO EM QUE A APU REQUER A SUA ADMISSÃO AS ELEIÇÕES PARA A FREGUESIA DA COSTA DA CAPARICA
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DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DAS PESCAS E DA MARINHA MERCANTE.