Acórdão 133/84, de 12 de Março
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 59, de 12.03.1985, Pág. 2344
- Data: 1985-03-12
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Sumário
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO NUMERO 2, DO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO LEI 413/78.
Aviso
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