1985-03-11 - DESPACHO 61/ME/85 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

EXTINGUE O PROJECTO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE EQUIPAMENTO EDUCATIVO. A DIRECCAO-GERAL DO EQUIPAMENTO ESCOLAR SUPORTARA AS DESPESAS ASSUMIDAS ASSUMIDAS PELO PROJECTO ATRAS REFERIDO.

1985-03-11 - ACÓRDÃO 126/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

RELATIVAMENTE AO PROCESSO DE DESPEDIMENTO DO DELEGADO SINDICAL ÂNGELO MARQUÊS DE SOUSA, DECLARA-SE CONSTITUCIONAL A LEI 68/79 E CONDENA-SE A RE A REINTEGRAR O TRABALHADOR DESPEDIDO.