RELATIVAMENTE AO PROCESSO DE DESPEDIMENTO DO DELEGADO SINDICAL ÂNGELO MARQUÊS DE SOUSA, DECLARA-SE CONSTITUCIONAL A LEI 68/79 E CONDENA-SE A RE A REINTEGRAR O TRABALHADOR DESPEDIDO.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1988-06-21 - Acórdão 107/88 - Tribunal Constitucional

  DECIDE PRONUNCIAR-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUMAS NORMAS DO DECRETO NUMERO 81/V, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DE 880430, QUE HAVIA SIDO REMETIDO PARA PROMULGAÇÃO COMO LEI, E REPORTADO 'A AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA REVER O REGIME JURÍDICO DA CESSACAO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO E O REGIME PROCESSUAL DA SUSPENSÃO E REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO'.