A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Não tem documento Em vigor 1985-03-01 - ACÓRDÃO 115/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

    DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR TER SIDO INTEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.

  • Não tem documento Em vigor 1985-03-01 - ACÓRDÃO 116/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

    DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO, POR TER SIDO INTEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.

  • Não tem documento Em vigor 1985-03-01 - DELIBERAÇÃO DD3 - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Publica o Regulamento das Inspecções Judiciárias do Conselho Superior da Magistratura.

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