1985-03-01 - AVISO DD1069 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Venezuela depositado o instrumento de ratificação à Convenção de Montreal para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.

1985-03-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Venezuela depositado o instrumento de ratificação à Convenção de Montreal para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

1985-03-01 - Decreto-Lei 52/85 - Ministério do Mar

Define normas gerais sobre gestão, conservação e exploração dos recursos vivos, sistemas e serviços de informação, controle, fiscalização e observação das actividades das embarcações de pesca, assim como o regime e procedimentos de autorização a que ficam submetidas as actividades de prospecção e de investigação científica, nas áreas marítimas (mar territorial, águas interiores e zona económica exclusiva - ZEE), sobre as quais o Estado Português exerce direitos soberanos.