1985-02-27 - Portaria 121/85 - Ministério da Defesa Nacional

Altera a Portaria nº 408/79 que define a competência da Direcção do Serviço de Instrução e Treino (DSIT).

1985-02-27 - Decreto-Lei 48/85 - Ministério da Educação

Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um quadro de efectivos interdepartamental (QEI).

1985-02-27 - Decreto-Lei 49/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Fixa os valores da remuneração mínima mensal do trabalhador do serviço doméstico, do trabalhador dos serviços da agricultura, pecuária e silvicultura e dos restantes trabalhadores, respectivamente em: 13.000$00, 16.500$00 e 19.200$00.

1985-02-27 - Decreto-Lei 50/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Institui um sistema de garantia salarial com o objectivo de garantir aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora declarada extinta, falida ou insolvente.

1985-02-27 - Decreto-Lei 51/85 - Ministério do Mar

Regulamenta o trabalho em regime de turnos, em regime de prevenção e o trabalho extraordinário nas administrações e juntas autónomas dos portos.