1985-02-12 - DESPACHO 24/MES/85 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

DETERMINA QUE O FUNDO ESPECIAL DE TRANSPORTES TERRESTRES FINANCIE INVESTIMENTOS DE OPERADORES PRIVADOS DE TRANSPORTES COLECTIVOS NA AQUISIÇÃO DE AUTOCARROS NOVOS OU NA RECONSTRUÇÃO DE UNIDADES USADAS.

1985-02-12 - AVISO DD1714/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AVISO DE CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE TÉCNICO SUPERIOR DE PRIMEIRA CLASSE DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.

1985-02-12 - ACÓRDÃO 87/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO TOMA CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 262/83, POR TER SIDO INTERPOSTO FORA DO PRAZO.

1985-02-12 - ACÓRDÃO 77/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO RELATIVO A HIERARQUIA DAS NORMAS POR TER SIDO INTERPOSTO FORA DO PRAZO.

1985-02-12 - ACÓRDÃO 85/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

ACORDA EM NAO TER CONHECIMENTO DO RECURSO RESPEITANTE AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ESTE TER SIDO INTERPOSTO FORA DO PRAZO.