Acórdão 87/84, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 36, de 12.02.1985, Pág. 1421
- Data: 1985-02-12
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Sumário
NAO TOMA CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 262/83, POR TER SIDO INTERPOSTO FORA DO PRAZO.
Aviso
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