Acórdão 77/84, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 36, de 12.02.1985, Pág. 1421
- Data: 1985-02-12
- Secções desta página::
Sumário
NAO TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO RELATIVO A HIERARQUIA DAS NORMAS POR TER SIDO INTERPOSTO FORA DO PRAZO.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/21130/acordao-77-84-de-12-de-fevereiro