1985-12-27 - Portaria 960/85 - Ministério da Defesa Nacional

Sujeita várias praias ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias. Revoga a Portaria n.º 734/83, de 28 de Junho.

1985-12-27 - Decreto Legislativo Regional 15/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Fixa uma gratificação aos directores de escola de ensino primário e da educação pré-escolar.

1985-12-27 - Decreto-Lei 500-A/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Fixa as regras relativas ao regime de aperfeiçoamento activo e altera o artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

1985-12-27 - Decreto-Lei 500-B/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Revoga o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal.