1985-12-17 - DESPACHO 17/85 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

: DETERMINA QUE OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO APRESENTEM OS PROJECTOS DAS REVISÕES DAS LEIS ORGÂNICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO ATE 31/01/86.

1985-12-17 - DESPACHO 24/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DELEGACAO DE COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO SECRETARIO DE ESTADO DA JUVENTUDE, RELATIVAMENTE A DIRECCAO-GERAL DA JUVENTUDE, AO FUNDO DE APOIO AOS ORGANISMOS JUVENIS E A COMISSAO PARA O ANO INTERNACIONAL, DA JUVENTUDE.

1985-12-17 - DESPACHO 25/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DELEGACAO DE COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO SECRETARIO DE ESTADO DO TURISMO, RELATIVAMENTE A DIVERSOS ORGANISMOS.

1985-12-17 - DESPACHO 26/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, RELATIVAMENTE AO CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.

1985-12-17 - DESPACHO 27/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Aníbal Cavaco Silva, no Ministro do Plano e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

1985-12-17 - DESPACHO 38/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO MINISTRO DAS FINANÇAS, RELATIVAMENTE À CELEBRAÇÃO DE ARRENDAMENTOS FEITOS PELO ESTADO.

1985-12-17 - DESPACHO 41/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Pedro Miguel de Santana Lopes, relativamente à autorização da acumulação de pensões reserva.

1985-12-17 - DESPACHO DR-20/85-X - SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

: ENGENHEIRO ARMANDO FONSECA MENDES, NOMEADO ADJUNTO.

1985-12-17 - DESPACHO 39/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências nos Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Indústria e Comércio para a autorização do aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas.

1985-12-17 - DESPACHO 40/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Pedro Miguel de Santana Lopes, relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados.

1985-12-17 - DESPACHO 7/85 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

: COMPETE A DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL APOIAR TECNICAMENTE A COMISSAO A QUE ALUDE O NUMERO 3 DO ARTIGO 7 DA LEI 142/85.

1985-12-17 - DESPACHO 6/85 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

: LUÍS MANUEL RAMOS MACEDO SOUSA, DESTACADO PARA O APOIO AO GABINETE.