Despacho 41/85, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 290-2ºSupl, de 17.12.1985, Pág. 11904-(4)
- Data: 1985-12-17
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Sumário
Delega competências no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Pedro Miguel de Santana Lopes, relativamente à autorização da acumulação de pensões reserva.
Aviso
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