1985-12-17 - DESPACHO 23/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES, RELATIVAMENTE À DIRECÇÃO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, A COMISSÃO LIQUIDATÁRIA DA EMPRESA PÚBLICA DO JORNAL O SÉCULO, A RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E.P., A RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E.P. A AGÊNCIA NOTICIOSA PORTUGUESA, E.P., A FORMAÇÃO PÚBLICA DOS JORNAIS NOTÍCIAS E CAPITAL E A EMPRESA PÚBLICA DO JORNAL DIÁRIO POPULAR.

1985-12-17 - DESPACHO 34/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.

1985-12-17 - DESPACHO 35/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL.

1985-12-17 - DESPACHO 17/85 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

: DETERMINA QUE OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO APRESENTEM OS PROJECTOS DAS REVISÕES DAS LEIS ORGÂNICAS DOS SERVIÇOS A SEU CARGO ATE 31/01/86.

1985-12-17 - DESPACHO 24/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DELEGACAO DE COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO SECRETARIO DE ESTADO DA JUVENTUDE, RELATIVAMENTE A DIRECCAO-GERAL DA JUVENTUDE, AO FUNDO DE APOIO AOS ORGANISMOS JUVENIS E A COMISSAO PARA O ANO INTERNACIONAL, DA JUVENTUDE.

1985-12-17 - DESPACHO 25/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DELEGACAO DE COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO SECRETARIO DE ESTADO DO TURISMO, RELATIVAMENTE A DIVERSOS ORGANISMOS.

1985-12-17 - DESPACHO 26/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, RELATIVAMENTE AO CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.

1985-12-17 - DESPACHO 27/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Aníbal Cavaco Silva, no Ministro do Plano e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

1985-12-17 - DESPACHO 28/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO MINISTRO DE DEFESA NACIONAL RELATIVAMENTE AO CONSELHO NACIONAL DE PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA.

1985-12-17 - DESPACHO 29/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências no Ministro da Educação e Cultura, relativamente ao Museu da República e da Resistência e à Comissão do Livro Negro sobre o regime fascista.