1985-12-10 - DECRETO 51/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo por troca de cartas que modifica e codifica o texto do Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa de 22 de Julho de 1972, assinado em Bruxelas em 23 de Maio de 1985.

1985-12-10 - AVISO DD1234/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Bélgica depositado o instrumento de ratificação junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças.

1985-12-10 - AVISO DD1233/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Barbados depositado em 6 de Agosto de 1985, junto da Secretaria-Geral das Nações Unidas, uma nota informando, de acordo com o artigo 3 (2) da Convenção sobre a Recuperação de Alimentos no Estrangeiro, que as leis do Governo de Barbados não exigem outros elementos de prova em apoio dos pedidos de alimentos a não ser indicados na Convenção referida.

1985-12-10 - DECLARAÇÃO 26/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica os anexos I e II da Resolução nº 185/85, JO nº 42 de 12 de Novembro que apresenta à Assembleia Regional a conta da Região respeitante ao ano de 1984, e procede à sua republicação.

1985-12-10 - PORTARIA 60-A/85 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os novos valores máximos das rendas dos arrendamentos de prédios rústicos para o ano 1985/86.

1985-12-10 - DESPACHO NORMATIVO 203/85 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública.

1985-12-10 - DESPACHO NORMATIVO 205/85 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1985-12-10 - DESPACHO NORMATIVO 204/85 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública.

1985-12-10 - PORTARIA 78/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá nova redacção aos art. 14º, 22º e 29º do Regulamento Policial da Região.

1985-12-10 - DESPACHO NORMATIVO 206/85 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.