Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 17 de Outubro de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.
Aviso DD1234/85, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [284], de 10.12.1985
- Data: 1985-12-10
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Sumário
Torna público ter a Bélgica depositado o instrumento de ratificação junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que a Bélgica depositou o instrumento de ratificação junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Outubro de 1985, da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/12/10/plain-18907.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/18907.dre.pdf .
Aviso
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