1985-01-17 - DECLARAÇÃO DD2232 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Autoriza transferências de verbas no Orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 70 000 contos.

1985-01-17 - DECLARAÇÃO DD4766 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, no montante de 181010 contos.

1985-01-17 - Decreto-Lei 20/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

Institui um esquema de seguro de desemprego, integrado no regime geral da Segurança Social.

1985-01-17 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 70000 contos

1985-01-17 - Decreto-Lei 21/85 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e prática de jogos fora dos casinos.

1985-01-17 - Decreto-Lei 22/85 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Comércio e Turismo

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar.

1985-01-17 - Decreto Regulamentar 6/85 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social

Submete a medidas preventivas a área do plano concelhio de protecção e ordenamento das margens do Douro-Gondomar.

1985-01-17 - Decreto-Lei 23/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção aos artigos 21.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio (abertura de postos de câmbios).