1984-09-13 - DESPACHO 77/84 - MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

NOMEIA UMA COMISSAO PARA ELABORAR UMA PROPOSTA CONDUCENTE A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEI 173/84 E A APRESENTAÇÃO DE UM NOVO PROJECTO DE DECRETO LEI QUE CONTEMPLE INDEMNIZAÇÕES A PAGAR, BEM COMO A LEGALIZAÇÃO DEFINITIVA DOS TERRENOS DA HERDADE DO LUDO.

1984-09-13 - RESOLUÇÃO DD820 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede o aval do Estado às operações de crédito que a SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, E.P., vai contrair junto do Banco de Fomento Nacional, Caixa Geral de Depósitos e Banco Português do Atlântico, para financiamento à construção e acabamento de navios.