Despacho 77/84, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [213], de 13.09.1984, Pág. 8447
- Data: 1984-09-13
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Sumário
NOMEIA UMA COMISSAO PARA ELABORAR UMA PROPOSTA CONDUCENTE A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEI 173/84 E A APRESENTAÇÃO DE UM NOVO PROJECTO DE DECRETO LEI QUE CONTEMPLE INDEMNIZAÇÕES A PAGAR, BEM COMO A LEGALIZAÇÃO DEFINITIVA DOS TERRENOS DA HERDADE DO LUDO.
Aviso
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