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  • Tem documento Em vigor 1984-08-18 - Portaria 611/84 - Ministério da Defesa Nacional

    Inclui na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-18 - Portaria 612/84 - Ministério da Administração Interna

    Cria o posto policial, tipo B, da Maia, no concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-18 - Portaria 613/84 - Ministério da Educação

    Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Universidade do Minho.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-18 - Portaria 614/84 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria e do Comércio Interno

    Sujeita ao regime especial de preços as pastas celulósicas de eucalipto e de pinho vendidas no mercado interno.

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