1984-08-16 - DESPACHO 76/84 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

ESCLARECE QUE OS FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO ESTAO SUJEITOS AO REGIME DO DECRETO-LEI NUMERO 370/83, RELATIVO A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES.

1984-08-16 - DESPACHO 30/SECI/84 - SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DE CONCORRENCIA E PREÇOS.

1984-08-16 - RESOLUÇÃO DD815 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina a adquirir 2 apartamentos no Machito, para os agregados familiares que foram desalojados devido às exproprições necessárias à ampliação do referido aeroporto.

1984-08-16 - RESOLUÇÃO DD816 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir o imóvel sito em Lisboa na Avenida João XXI, propriedade da HABITOP - Sociedade Imobiliária, Ld.ª, pelo preço de 728.000.000$.