Despacho 76/84, de 16 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [189], de 16.08.1984, Pág. 7424
- Data: 1984-08-16
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Sumário
ESCLARECE QUE OS FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO ESTAO SUJEITOS AO REGIME DO DECRETO-LEI NUMERO 370/83, RELATIVO A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES.
Aviso
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