1984-06-12 - DESPACHO 55/SEAM/84 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FIXA OS PRAZOS DE MATRÍCULA PARA A EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR E ENSINOS PRIMÁRIO, PREPARATÓRIO E SECUNDÁRIO.

1984-06-12 - RESOLUÇÃO DD802 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do brasileiro Elviro Rodrigues de Assis, também conhecido por Joaquim Torrecilha Diaz, formulado pela República de Argentina.

1984-06-12 - RESOLUÇÃO DD803 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a prestação do aval do Estado ao crédito da União de Bancos Portugueses sobre a CONSOL - Conservas do Outeiro, S.A.R.L., no valor de 121 695 000$, em substituição da garantia da Junta Nacional das Frutas relativamente ao contrato de viabilização daquela empresa.

1984-06-12 - RESOLUÇÃO DD804 - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a despender um montante base de 7 923 684 840$00 com o investimento das obras marítimas do terminal de carvão do Porto de Sines e a celebrar um contrato adicional para o porto de descarga provisória num total de 261 264 540$.