1984-05-05 - DESPACHO DD1474/84 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DOUTOR JOÃO PEDRO BARROSA CAMPERES EXONERADO DAS FUNÇÕES DE ALTO COMISSARIO ADJUNTO CONTRA A CORRUPÇÃO.

1984-05-05 - DESPACHO CONJUNTO DD1051/84 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PRORROGA POR MAIS DOIS ANOS O PRAZO DE DURAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PILOTO NOS CENTROS DE VÁRIOS CONCELHOS, COORDENADOS PELOS PRESIDENTES DAS RESPECTIVAS COMISSÕES INSTALADORAS.

1984-05-05 - ACÓRDÃO 9/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

ACORDA EM JULGAR INCONSTITUCIONAL A NORMA DO NUMERO 2 DO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO LEI 413/78, DE 20 DE DEZEMBRO, NEGANDO ASSIM PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMANDO-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO. PROCESSO NUMERO 45/83.