Acórdão 9/84, de 5 de Maio
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 104, de 05.05.1984, Pág. 4058
- Data: 1984-05-05
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Sumário
ACORDA EM JULGAR INCONSTITUCIONAL A NORMA DO NUMERO 2 DO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO LEI 413/78, DE 20 DE DEZEMBRO, NEGANDO ASSIM PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMANDO-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO. PROCESSO NUMERO 45/83.
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