1984-05-31 - DESPACHO 1/84 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DEFINE PRINCÍPIOS DE ACTUAÇÃO E

1984-05-31 - DESPACHO 21/84 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEFINE AS COMPETENCIAS DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO E DA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA NO DESENCADEAR IMEDIATO DA ELABORACAO DO PLANO INFORMÁTICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

1984-05-31 - DESPACHO 41/84 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO CONSELHO ADMINISTRATIVO E NO DIRECTOR DO INSTITUTO NACIONAL DE FORMAÇÃO TURÍSTICA.

1984-05-31 - ACÓRDÃO 35/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

RELATIVAMENTE AO RECURSO INTERPOSTO POR ANTÓNIO DE ALMEIDA V. FIGUEIREDO, NO QUE DIZ RESPEITO A PENSÃO DE APOSENTAÇÃO QUE LHE FOI FIXADA, DECLARA-SE INCONSTITUCIONAL A NORMA DO NUMERO 2, ARTIGO ÚNICO, DO DECRETO LEI, NUMERO 413/78.