1984-05-30 - DESPACHO DD1483/84 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

INTRODUZ ALTERAÇÕES AO DESPACHO DE 3/3/83 QUE APROVA O REGULAMENTO DA COMISSAO TÉCNICA DE APOIO CONSULTIVO AOS ARQUIVOS (CTACA).

1984-05-30 - ACÓRDÃO 34/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

RELATIVAMENTE AO RECURSO INTERPOSTO POR DOMINGOS CASTELO CRESPO, NO QUE DIZ RESPEITO A PENSÃO DE APOSENTAÇÃO QUE LHE FOI FIXADA, DECLARA-SE INCONSTITUCIONAL A NORMA CONSTANTE DO NUMERO 2, DO ARTIGO ÚNICO, DO DECRETO LEI NUMERO 413/78.