Resultados para o dia 1984-05-29
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RELATIVAMENTE AO RECURSO INTERPOSTO POR ROGÉRIO DOS SANTOS LEITÃO NO QUE DIZ RESPEITO A PENSÃO DE APOSENTAÇÃO QUE LHE FOI FIXADA, DECLARA-SE INCONSTITUCIONAL A NORMA DO NUMERO 2, DO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO LEI, NUMERO 413/78.
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