Acórdão 33/84, de 29 de Maio
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 124, de 29.05.1984, Pág. 4772
- Data: 1984-05-29
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Sumário
RELATIVAMENTE AO RECURSO INTERPOSTO POR ROGÉRIO DOS SANTOS LEITÃO NO QUE DIZ RESPEITO A PENSÃO DE APOSENTAÇÃO QUE LHE FOI FIXADA, DECLARA-SE INCONSTITUCIONAL A NORMA DO NUMERO 2, DO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO LEI, NUMERO 413/78.
Aviso
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